Advocacia no Setor de Energia: uma Jornada de Décadas
Por Fernanda Maymone* e Fabiana Silva*
Ao longo das últimas décadas, o setor de energia no Brasil e no mundo passou por transformações estruturais profundas. Da matriz centralizada e estatal às redes inteligentes e descentralizadas de hoje, o cenário energético evoluiu não apenas em termos técnicos, mas também no plano regulatório, contratual e institucional. Nesse contexto, o papel do advogado se consolidou como elemento estratégico para garantir segurança jurídica, atratividade econômica e sustentabilidade dos modelos de negócios. Mais do que intérprete da norma, o profissional do Direito tornou-se protagonista na estruturação de soluções legais que viabilizam a expansão e a inovação do setor.
Durante a fase de consolidação das estatais de energia no Brasil, especialmente com a criação da Eletrobras em 1962, o setor era fortemente verticalizado, com atuação direta do Estado na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. O advogado atuava predominantemente no campo do direito público, com foco em concessões, contratos administrativos e contencioso regulatório. A lógica jurídica era de defesa e implementação de políticas públicas centralizadas, com pouca margem para inovação contratual ou participação privada. O protagonismo do advogado se dava na assessoria aos órgãos governamentais e empresas estatais, assegurando conformidade com os marcos legais da época.
A década de 1990 marca uma inflexão radical. A abertura do setor elétrico à iniciativa privada, a descentralização da geração e a criação de agências reguladoras (como a Aneel, em 1996) impuseram novos desafios e oportunidades. O papel do advogado foi redefinido. Com a privatização de empresas de distribuição e a introdução do modelo de contratos regulados, a assessoria jurídica passou a demandar conhecimentos mais sofisticados sobre risco regulatório, estruturação contratual e modelagem jurídica de leilões de energia. Ao mesmo tempo, o mercado de petróleo e gás, com a quebra do monopólio da Petrobras em 1997, expandiu o escopo da atuação jurídica para os contratos de concessão e partilha, acordos de operação conjunta (JOAs) e normas ambientais. A figura do advogado ganhou destaque nos grandes escritórios, bancos e fundos que passaram a estruturar projetos de infraestrutura energética com capital nacional e estrangeiro. A segurança jurídica se tornou condição básica para atração de investimentos.
Nos anos 2000, o setor de energia vivenciou a consolidação de um mercado regulado competitivo, com destaque para os leilões de energia nova e energia existente. O papel do advogado se expandiu ainda mais, incorporando a atuação em direito societário, financiamento de projetos, compliance e resolução de conflitos complexos. Foi também nesse período que as energias renováveis começaram a ganhar protagonismo. Com a criação do Proinfa e, posteriormente, com os primeiros leilões de energia eólica e solar, surgiram novos modelos contratuais, parcerias público-privadas e operações estruturadas. O advogado tornou-se peça-chave na construção de contratos de EPC, O&M, PPA e acordos de compra e venda de ativos. Além disso, o contencioso regulatório ganhou complexidade diante das discussões sobre tarifas, outorgas e subsídios.
A partir da década de 2010, o avanço das tecnologias de geração distribuída, o crescimento da agenda ESG e a digitalização do setor alteraram radicalmente a lógica do sistema. O consumidor passou a ocupar papel ativo, tanto como produtor de energia (prosumidor), quanto como agente crítico das políticas tarifárias e ambientais. Nesse novo arranjo, o advogado atua como articulador de soluções jurídicas para modelos antes inexistentes, como comunidades energéticas, contratos peer-to-peer, armazenamento de energia, mobilidade elétrica e comercialização no mercado livre. A assessoria jurídica passou a demandar conhecimento transversal, envolvendo direito civil, ambiental, digital e até aspectos de proteção de dados pessoais. A complexidade da regulação impôs uma necessidade crescente de advocacia preventiva e estratégica, com ênfase em análise de riscos e estruturação jurídica de novos negócios.
Além disso, a judicialização de temas setoriais, como a revisão de subsídios, os encargos setoriais e os impactos da judicialização tarifária, elevou o protagonismo dos advogados especializados no diálogo institucional com agências, tribunais e órgãos de controle.
Com a aceleração da transição energética e a crescente interdependência entre energia, dados e tecnologia, o advogado passou a ser figura central não apenas na conformidade legal, mas no próprio desenho dos modelos de negócio. O avanço da inteligência artificial, dos contratos inteligentes (smart contracts) e das plataformas digitais de comercialização de energia exigem uma advocacia criativa, multidisciplinar e cada vez mais próxima da inovação.
Os desafios contemporâneos, como a regulação do hidrogênio verde, o mercado voluntário de carbono, a monetização da flexibilidade de demanda e a gestão de ativos energéticos via blockchain, requerem uma atuação jurídica prospectiva, com capacidade de antecipar conflitos, sugerir melhorias regulatórias e moldar o ambiente institucional de maneira propositiva. A crescente participação do Brasil nos debates globais sobre descarbonização e segurança energética também exige do advogado domínio técnico para dialogar com atores internacionais, interpretar tratados, estruturar financiamentos verdes e participar ativamente da governança climática.
O percurso histórico do setor de energia revela que o papel do advogado evoluiu de executor de políticas públicas para arquiteto de soluções jurídicas inovadoras. Hoje, sua atuação é determinante para o sucesso de projetos, a viabilidade de investimentos e a efetividade das políticas de transição energética. Em um setor que combina infraestrutura pesada com tecnologia de ponta, estabilidade regulatória com disrupção constante, o advogado ocupa posição estratégica: constrói pontes entre inovação e segurança jurídica, entre o risco e a oportunidade, entre o mercado e o interesse público.
Para as novas gerações de profissionais do Direito, o setor de energia representa não apenas um campo promissor de atuação, mas também uma arena decisiva para a construção de um futuro sustentável, inclusivo e economicamente viável. Com visão crítica, domínio técnico e capacidade de articulação institucional, o advogado continuará sendo protagonista na energia que move o país.
Autoras
*Fernanda Maymone é Advogada com atuação no setor elétrico, doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Atua com foco na regulação do setor elétrico, combinando sólida formação acadêmica com experiência prática em temas como governança regulatória e transição energética.
*Fabiana Silva é Advogada graduada pela Universidade Católica de Pernambuco, pós-graduada em Direito de Energia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e graduanda em Economia pela Universidade Católica de Brasília. Atua com ênfase na articulação institucional e na análise regulatória e legislativa do setor elétrico, especialmente em temas como geração distribuída e centralizada, redes inteligentes e transição energética. Sócia da consultoria Tacta Advice e uma das coordenadoras do projeto Conversas Energéticas. ;